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Documento legal · LGPD

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Com Política de Cookies, fundamentação legal e explanação das bases de tratamento.

Versão 1.0 · vigente a partir de 29 de junho de 2026

Sumário 1. Introdução e base legal2. Controladores e Encarregado (DPO)3. Dados tratados4. Bases legais5. Compartilhamento6. Direitos do titular7. Retenção e segurança8. Cookies9. Alterações

1. Introdução e base legal

A NW Energy respeita a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus usuários, clientes e visitantes. Esta Política descreve como dados pessoais são coletados, usados, compartilhados, armazenados e protegidos, e quais são os direitos do titular.

1.1. Normas que fundamentam esta Política

NormaDo que trataPapel nesta Política
Lei nº 13.709/2018 (LGPD)Proteção de dados pessoais no BrasilEspinha dorsal: princípios, bases legais, direitos
Lei nº 12.965/2014Marco Civil da InternetUso da internet, registros de acesso, cookies
Decreto nº 8.771/2016Regulamenta o Marco CivilPadrões de segurança e guarda de registros
Lei nº 8.078/1990 (CDC)Defesa do consumidorInformação clara e adequada
Leis nº 9.613/1998 e 14.478/2022PLD-FT e ativos virtuaisObrigação legal que justifica o KYC

Princípios da LGPD aplicados (art. 6º). Esta Política observa, entre outros, os princípios da finalidade, adequação, necessidade (minimização), livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização. Em especial, a minimização orienta coletar apenas o necessário em cada etapa — dados sensíveis de identificação só na fase de KYC/contrato.

2. Controladores e Encarregado (DPO)

Esta Política é adotada em regime de controladoria conjunta (art. 5º, IX, da LGPD) pelas seguintes entidades do ecossistema New Winds:

Controladora operacional: NW ENERGY SPE ANÁPOLIS-GO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 58.374.962/0001-90, com sede na Área Rural, S/N, KM 13, Área Rural de Anápolis, Anápolis-GO, CEP 75149-899.

Controladora (holding): NEW WINDS SUSTAINABLE GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob nº 26.589.817/0001-30, com sede na Rua dos Ipês, nº 51, Sala 01, Condomínio Centro Comercial Alphaville, Barueri-SP, CEP 06453-025.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), nos termos do art. 41 da LGPD: Dr. Paulo Armando Garcia da Cruz (OAB/GO-29.717), contato: contato@nwenergy.com.br.

Canal do titular. O titular pode contatar o Encarregado pelo e-mail acima para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou apresentar reclamações sobre o tratamento de seus dados.

3. Dados pessoais tratados

A NW Energy trata as seguintes categorias de dados, conforme a etapa da relação:

CategoriaExemplosQuando é coletada
Cadastro/contatoNome, e-mail, telefone/WhatsAppSimulação, proposta, atendimento
Identificação (KYC)CPF/CNPJ, documento oficial, selfie, comprovanteFormalização do contrato
Origem de recursosDeclaração e documentos de suporteAcima do valor de corte ou alerta
TransacionaisPlano, pagamento, carteira/conta indicadaExecução da contratação
NavegaçãoIP, identificadores, cookies, páginas vistasAcesso ao site (segurança e métricas)

Dado pessoal sensível e blockchain (princípio técnico inegociável). Dados pessoais e documentos sensíveis NUNCA são gravados em blockchain pública ou IPFS. A blockchain e o IPFS registram apenas integridade técnica (hashes, carimbos de tempo, provas técnicas do sistema AriesEye). Fundamento: registro imutável de dado pessoal é incompatível com os direitos do titular — em especial o de eliminação (art. 18, VI, LGPD). Separar prova de integridade (on-chain) do dado pessoal (off-chain, em base controlada) é o que torna o ecossistema compatível com a LGPD.

4. Bases legais do tratamento (art. 7º da LGPD)

Cada finalidade se apoia em uma base legal específica:

4.1. Execução de contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V)

Tratamento necessário para atender a pedido do titular, gerar proposta, formalizar e executar o contrato de locação de capacidade e prestar suporte.

4.2. Cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II)

Tratamento de dados de KYC e de declaração de origem para atender às diretrizes de PLD-FT (Lei 9.613/1998; Lei 14.478/2022) e à guarda de registros.

4.3. Legítimo interesse (art. 7º, IX)

Tratamento para segurança da informação, prevenção a fraude e melhoria do serviço, sempre ponderado frente aos direitos e liberdades do titular, com salvaguardas e possibilidade de oposição.

4.4. Consentimento (art. 7º, I)

Quando aplicável — por exemplo, para comunicações de marketing —, o consentimento é coletado de forma destacada e pode ser revogado a qualquer tempo, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior.

5. Compartilhamento e operadores

Os dados podem ser compartilhados, na medida do necessário, com:

Destinatário / OperadorFinalidadeSalvaguarda
Provedor de pagamento (InfinitePay)Processar pagamentos em PixContrato com cláusulas de proteção de dados
Hospedagem / nuvem (ex.: Cloudflare)Operar o site e a infraestruturaCláusulas de dados; segurança técnica
Ferramentas de KYC / verificaçãoIdentificar e validar o ClienteTratamento limitado à finalidade
Pool de mineração (ViaBTC)Fluxo de recebimento pelo ClienteA produção é paga ao Cliente; não há custódia
Autoridades competentesCumprimento de obrigação legalSomente quando exigido por lei

5.1. A NW Energy não vende dados pessoais.

5.2. Operadores tratam dados em nome da NW Energy, conforme instruções e contrato, com obrigações de segurança e confidencialidade (arts. 39 e 37 da LGPD).

5.3. A transferência internacional de dados, quando ocorrer, observa os requisitos do Capítulo V da LGPD (arts. 33 a 36), com salvaguardas contratuais adequadas a cada fluxo.

6. Direitos do titular (art. 18 da LGPD)

O titular pode, mediante requisição ao Encarregado, exercer os seguintes direitos:

  • Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
  • Portabilidade a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial.
  • Eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda legal.
  • Informação sobre compartilhamento e sobre a possibilidade de não fornecer consentimento.
  • Revogação do consentimento.

Limite dos direitos frente à obrigação legal. Alguns dados (p.ex., de KYC e PLD-FT) devem ser retidos por prazo legal mesmo após pedido de eliminação, pois sua guarda é exigida por lei (art. 16, I, da LGPD). Nessas hipóteses, a NW Energy informa o titular sobre a base e o prazo de retenção.

Prazo de resposta e canal: as requisições são respondidas em prazo razoável; o canal é o e-mail do Encarregado (item 2). O titular pode também peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

7. Retenção e segurança

7.1. Retenção

Os dados são retidos pelo prazo necessário às finalidades e às obrigações legais (incluindo guarda fiscal e de PLD-FT — mínimo de 5 anos a partir da conclusão da transação ou encerramento da relação, conforme art. 9º, §2º, da Lei 9.613/1998), sendo então eliminados ou anonimizados.

7.2. Medidas de segurança

  • Controles técnicos e administrativos proporcionais ao risco (art. 46 da LGPD).
  • Acesso restrito por necessidade; registros de acesso e trilhas de auditoria.
  • Criptografia e segregação de documentos sensíveis de KYC.
  • Separação entre prova de integridade on-chain e dado pessoal off-chain.

7.3. Incidentes de segurança

Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, a NW Energy adota as medidas cabíveis e realiza a comunicação à ANPD e aos titulares quando exigido (art. 48 da LGPD), em prazo razoável.

8. Política de Cookies

O site utiliza cookies e tecnologias similares para funcionamento, segurança, métricas e melhoria de experiência. O gerenciamento ocorre por banner de consentimento e pelas configurações do navegador.

TipoPara que servePode desativar?
EssenciaisFunções básicas e segurança do siteNão (quebra o site)
Desempenho / AnalyticsMétricas de uso agregadasSim
PreferênciasLembrar escolhas do usuárioSim

Os cookies não essenciais dependem de consentimento (art. 7º, I, da LGPD; Marco Civil). O consentimento pode ser ajustado a qualquer momento pelo banner.

9. Alterações e contato

A NW Energy pode atualizar esta Política, publicando a versão vigente no site, com indicação da data de atualização. Dúvidas e requisições devem ser dirigidas ao Encarregado (item 2).

Última atualização: 29 de junho de 2026.

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NW ENERGY SPE — CNPJ 58.374.962/0001-90 · By: NW SUSTAINABLE SA — Brasil. 🌀

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